Saiba o que é, e como funciona uma EIRELI

O senado brasileiro aprovou e a presidente Dilma Rousseff sancionou a abertura de empresa de responsabilidade limitada apenas por uma pessoa, sem a necessidade de dois sócios (no mínimo) para formalizar e viabilizar o negócio.

* Patrimônio social da empresa

O patrimônio pessoal do empresário não estará vinculado ao patrimônio social da empresa, ou seja, são patrimônios independentes. Nenhum bem pessoal do empresário pode ser penhorado ou leiloado para pagar dívidas da empresa, por exemplo.

* Total do capital social

O total do capital social da empresa não pode ser inferior a cem salários mínimos (R$ 54,5 mil).

* Nome empresarial

A expressão "Eireli" (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) será inserida no final do nome da empresa.

A individualidade da “Eireli” evita que haja necessidade de inserir elementos que não sejam realmente sócios, e o capital social é o limite de comprometimento da empresa.

* Vantagens

Com a lei 12.441/11 o sócio-dono não arrisca seu patrimônio pessoal, e evita inserções de sócios de fachada, pois há apenas um responsável pela empresa. Acrescente-se que para a criação de uma “Eireli” é necessário ter no mínimo cem salários mínimos como capital social.

Fonte: JUCEPA

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