ITR 2012: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração

A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro.

São obrigados a apresentar a DITR: O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento.

O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Fonte: Receita Federal

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Passo ponto: veja os cuidados na hora de comprar um negócio em funcionamento

Quem planeja abrir seu próprio negócio recebe, em algum momento, a oferta de comprar uma empresa já existente. Em geral, o dono alega que o ponto é excelente, que os lucros são bons e que ele só está abrindo mão do empreendimento porque quer investir em novos desafios ou até mesmo se aposentar. De fato, assumir um empreendimento já consolidado no mercado traz uma série de vantagens, como uma rede de fornecedores já definida e uma carteira de clientes conquistados.


Mas, comprar um negócio em andamento exige uma análise rigorosa e detalhada da estrutura da empresa, seja uma padaria, um salão de beleza ou uma oficina mecânica. Consultores do segmento também lembram aos compradores que não se entusiasmem demais com as ofertas e percam o foco investigativo. “Um dos aspectos fundamentais é saber dos clientes o que não funcionava bem, já que não basta trocar a administração sem adaptar o negócio e fazer mudanças como reforma da fachada”, diz Reinaldo Messias, consultor do Sebrae – SP.


Para evitar cair em armadilhas é preciso estar preparado e enfrentar uma verdadeira jornada investigativa. Segundo Marcelo Salim, coordenador do centro de empreendedorismo do Ibmec, antes de fazer a compra o indicado é realizar uma auditoria fiscal na empresa e certificar-se de que não existem dívidas ou processos trabalhistas. “Analisar a veracidade das promessas feitas na hora da venda também faz muita diferença, pois alguns contratos podem expirar no curto prazo e, se o faturamento do negócio depender muito disso será um problema”, afirma Salim.


Conferir cada ponto do empreendimento foi a estratégia usada pelo empresário Cáizar Gebara. Atraído pela quantidade de clientes, por uma equipe completa e boa localização do estabelecimento, Gebara decidiu comprar, em 2007, o restaurante Terraço Caipira. Durante o processo de transição, acompanhou o antigo dono e foi apresentado a fornecedores e clientes. “Ver de perto o andamento do negócio é muito importante antes de fechar o contrato, pois evita possíveis enganos, e depois, para entender o funcionamento de cada etapa”, diz Messias.


Como o restaurante não havia dado retorno satisfatório ao proprietário anterior, Gebara foi buscar os motivos. Logo de início percebeu a falta de proximidade entre o prato principal – bacalhau – e o marketing do empreendimento. “Não havia correspondência direta e isso afetava a imagem transmitida aos clientes. Então, alterei o nome para Quinta da Freguesia”, afirma. “Antes da mudança eram vendidos 8 kg de bacalhau por semana, depois alcançamos a marca de 250 kg”, diz.


A estratégia de marketing foi apenas uma das modificações realizadas pelo empresário. Para melhorar o desempenho da empresa, ele informatizou a administração, investiu R$ 80 mil em uma reforma e treinou a equipe. “A aquisição deste negócio foi mais barata do que se tivesse começado do zero, já que não me preocupei logo de início com os utensílios usados. Também conseguir negociar descontos em muitos eletrodomésticos que já estavam no restaurante”, afirma. Hoje, o Quinta da Freguesia atende de 500 a 600 clientes aos finais de semana, possui 130 funcionários (20 fixos e os demais temporários) e registra faturamento mensal de R$ 140 mil.


A empresária Maria Cristina Antunes Branco trabalhava no ramo de estética há mais de dez anos quando resolveu abrir seu próprio negócio em 2004. A aposta, entretanto, não deu certo. Sem experiência em gestão e com uma clínica de difícil acesso e nenhum estacionamento, a curitibana encerrou suas atividades. Foi quando um amigo lhe mostrou a empresa Bem-Estar Estética, há quatro anos no mercado, que estava à venda. Empolgada com a oferta, Maria fez sociedade com seu genro – que possuía experiência em administração – e comprou o empreendimento.


Assim como Gebara, Maria identificou problemas anteriores e buscou soluções. “A clínica não oferecia profissionais com técnicas atualizadas e isto afastava a clientela. Quando assumi fiz novas contratações e ampliei o negócio”, diz. Para comprar a empresa, eles gastaram R$ 90 mil. Também foram investidos R$ 60 mil na reforma da clínica. Outra tática usada pelos empresários foi a manutenção dos preços antigos dos tratamentos. “Estamos aumentando o número de clientes e já conseguimos atender 12 pessoas por dia”, afirma.


Fonte: IG Economia

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Contribuintes poderão baixar programa do IR a partir do dia 24 de fevereiro

Os contribuintes poderão baixar o programa do Imposto de Renda a partir das 18h do dia 24/2, na página da Receita Federal na Internet, para preenchimento. Essa é uma das principais novidades no Programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto, pessoa física, exercício 2012, ano-calendário de 2011, contido na Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3/2/2012.

A entrega da Declaração, como sempre, só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1º de março, e até às 23h59 de 30 de abril, no sítio da Receita Federal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Outras novidades – Ao apresentar o Programa do IR 2012, o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, também destacou outras duas novidades. A primeira é que serão aceitas, para abatimento na declaração atual, as doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O valor doado por cada contribuinte poderá ser de até 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido para as deduções de incentivo.

Os contribuintes pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões terão que utilizar certificado digital para a apresentação da declaração. A obrigatoriedade de uso do certificado pelos grandes contribuintes é a outra novidade, segundo Occaso. De acordo com ele, no ano passado 170 contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilização do certificado digital aos poucos irá sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.

Expectativa – Occaso disse que a expectativa da Receita Federal é que o número de declarações este ano atinja 25 milhões, superando portanto as 24,3 milhões do exercício 2011, ano-calendário 2010.

Reajustes – A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para reajustar os valores das declarações este ano.

Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa física que recebeu no ano-calendário 2011 rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Multa – O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.

Assessoria de Comunicação - ASCOM/RFB

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Comitê Gestor Aprova Alterações nos Prazos do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU.

A Resolução nº 96 estabelece que:

Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012;

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que no vencimento original (20/02/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

A seguir, o quadro de vencimentos nesse início de exercício:

• Janeiro/2012: vence em 12/03/2012
• Fevereiro/2012: vence em 20/03/2012
• Março/2012: vence em 20/04/2012.

 

A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue até 16/04/2012. O aplicativo estará disponível em 01/03/2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/05/2012.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados, por 6 (seis) meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.

Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16/04/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30/06/2012.

A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.

 

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN)

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